Ano passado foi aprovado Lei 2108 de 2021, que estabelece que a Internet é um serviço público essencial e universal. O objetivo dessa norma é universalizar o acesso à Internet em todo o país, principalmente nas áreas mais remotas e de difícil acesso.. A lei determina que a Comissão Reguladora das Comunicações (CRC), no prazo de 10 meses, adote um pacote de medidas regulatórias diferenciadas destinadas aos provedores de redes e serviços de telecomunicações que fornecem acesso à Internet fixa.
Cumprindo a norma, a Comissão de Regulação das Comunicações nos últimos meses trabalhou em um marco regulatório. Impacto TIC conversou com Paula Bonilla, novo Diretor Executivo da Comissão Reguladora das Comunicações (CRC), que assumiu o cargo em março de 2022.
Bonilla –além de explicar o alcance, criação e implementação deste marco regulatório– também falou de outras projetos que o CRC está realizando focados em fechar lacunas de conectividade no território nacional.
Com a aprovação desta Lei, fica estabelecido que a Internet é um serviço essencial. A norma determinou um prazo de 10 meses para a criação de um projeto regulatório que levará a Internet fixa para áreas de difícil acesso, como está esse processo regulatório?
O compromisso é criar um projeto regulatório que leve a Internet fixa para áreas rurais, remotas e de difícil acesso. Destina-se especificamente a pequenos operadores que estão presentes nesses municípios e que tinham menos de 30.000 acessos.
A Communications Regulation Commission possui uma metodologia chamada análise de impacto regulatório, e é uma metodologia que ela utiliza para poder emitir seus regulamentos gerais. Já aplicamos essa metodologia há vários anos, assim como a lei de modernização das TIC. A Lei de 1978 nos deu esse mandato para aplicar critérios de melhoria regulatória para projetos de natureza geral.
Neste quadro de análise do quadro regulamentar, A Comissão começou a estruturar este projeto regulatório com uma fase inicial onde foi identificado o problema a ser atacado. Também as alternativas regulatórias para poder oferecer uma solução e levar a Internet fixa para aquelas regiões remotas e de difícil acesso.
Dentro dessa metodologia de impacto regulatório há uma socialização com a indústria. Neste momento estruturamos uma proposta regulatória para ser estudada e poder chegar a uma decisão final em 10 meses.
Já temos essa proposta pública, recebemos comentários até 25 de abril. O que fazemos agora é analisar esse feedback tanto da indústria quanto dos usuários e sindicatos. Em seguida, é estruturada a proposta regulatória final, que está prevista para o segundo trimestre deste ano.
Quais são as principais propostas desse marco regulatório?
O que estamos propondo, ou a obrigação que nos deu a lei que declarou a Internet como serviço essencial, é que A comissão tinha a obrigação de gerar um pacote de medidas regulatórias ou flexibilização de medidas regulatórias diferenciadas aplicadas a esses municípios remotos.
Outro elemento importante é que a lei nos deu o mandato de que essas medidas regulatórias deveriam ser realizadas em elementos que não eram essenciais para a prestação do serviço, ou seja, em elementos como: atendimento ao cliente ou serviço ao usuário, mecanismos de relatório de informações do operador ou mecanismos de relatório de indicadores. Mas não aqueles que tinham a ver com questões tarifárias ou de infraestrutura, pois esses elementos são considerados essenciais para a prestação do serviço.
Tendo isso claro, as medidas regulatórias que se tornaram diferenciais estão em temas como atendimento ao usuário, atendimento ao cliente, questões de reporte de informações e indicadores. Por que com essa abordagem?, porque Essas questões representam um ônus regulatório para uma operadora que oferece Internet e, como representam um ônus regulatório, representam um custo.
A ideia com essas medidas é flexibilizar esses tópicos, facilitando para o operador obter economia de custos, e que essas economias podem ser usadas para estender seus serviços e redes para essas regiões remotas e de difícil acesso. Por isso, são condições que flexibilizam a regulamentação existente para que resulte em economia e consequentemente beneficie o usuário. A ideia é levar a Internet para essas regiões por meio dessas medidas diferenciadas e que as operadoras consigam ampliar sua cobertura nessas regiões que em muitos casos nem tem.
Que tipo de comentários foram recebidos até agora sobre este marco regulatório?
Os comentários estão em fase de processamento e análise, mas em geral há um ponto muito importante e que é que nesta ocasião também recebemos comentários das regiões, damos muita ênfase à socialização para que os comentários cheguem até nós das regiões.
Há comentários que se referem às condições de qualidade de serviço nessas regiões e outros que se referem ao escopo do projeto, que não deve ser apenas aqueles municípios pequenos com essas operadoras que tenham menos de 30.000 acessos, mas devem ter um escopo maior . em todo o território nacional, outros sobre a metodologia, etc.
Após esse processo, quando começaria a etapa de sua implementação?
As medidas que estão a ser propostas não têm longos tempos de implementação, em muitos casos, eles podem ser feitos imediatamente ou a curto prazo. Mas não há tempo de implementação, porque na realidade, como são medidas de atendimento ao usuário, indicadores e relatórios de informações, fica mais fácil.
Quanto ao momento da medida regulamentar, lei estabelece que medida regulatória deve sair para o segundo trimestre deste ano com decisão final. Uma vez que recebemos os comentários, eles são analisados, é feito um documento de resposta e, ao final, é estabelecido o que vai ser alterado. A partir daí a proposta é tomada e são os membros do conselho que a emitem.
Que departamentos ou municípios remotos serão beneficiados com esta medida?
A comissão utilizou alguns critérios econômicos para saber quais municípios atingir. Utilizamos uma metodologia de cluster de municípios em que, por meio de comparação e cruzamentos de algumas variáveis socioeconômicas, concluímos que isso deve se aplicar a 793 municípios, o que equivale a 22% da população.
Quais variáveis foram levadas em consideração? Variáveis que refletem definitivamente que são regiões remotas, que são remotas, que são de difícil acesso. Essas regiões, é claro, têm características econômicas muito particulares: são regiões de baixa renda, que não têm acesso a serviços ou são geograficamente remotas..
Que outras medidas estão sendo tomadas pela Comissão de Regulação de Comunicações para reduzir a lacuna de conectividade no país?
Neste momento Temos uma estratégia para remover barreiras à instalação de infraestrutura nos diferentes municípios do país. Essa é uma estratégia na qual a comissão vem trabalhando há algum tempo. A Lei do Plano de Desenvolvimento deu ao CRC o poder de identificar as barreiras à instalação de infraestrutura nos municípios, e também certificar aqueles municípios que estão livres de barreiras de infraestrutura.
Quando falo de infraestrutura, me refiro às torres, aos cabos, todas as questões operacionais que são necessárias para a instalação da infraestrutura nesses municípios, porque sem infraestrutura não há Transformação Digital. Nessa órbita de remoção de barreiras à infraestrutura, a comissão vem atuando em várias frentes.
Uma frente é a certificação dos municípios. Depois de fazer um estudo de todos os regulamentos do município, por exemplo nos POTs territoriais - em que os municípios têm autonomia - constatamos que muitas vezes os POTs apresentam limitações para instalação de infraestrutura. Além disso, também identificamos outros tipos de barreiras regulatórias territoriais que passamos a certificar. Neste momento, 57% dos municípios são certificados como livres de barreiras de infraestrutura.. Ainda há um longo caminho a percorrer, mas tem sido feito um trabalho muito coordenado com o Ministério das TIC sobre esta questão.
A outra frente é o Índice de Favorabilidade de Implantação de Infraestrutura, que nos permite ver como é fácil e viável para um município implantar a infraestrutura, aí podemos mapear quais municípios estão tendo maiores facilidades para implantação de infraestrutura e quais não estão.
Há outra frente muito importante, que é Criamos um marco regulatório para o compartilhamento de infraestrutura de TIC com a infraestrutura do setor elétrico para prestação de serviços de telecomunicações.. Este projeto resultou em uma redução nos custos de infraestrutura superior a 70%. Neste momento estamos na fase 2 deste projeto, analisando a possibilidade não só do setor elétrico, mas de outros setores que nos permitem esta partilha. Como você pode ver, essas 3 iniciativas estão focadas apenas no fechamento da exclusão digital.
Por fim, temos uma estratégia de aproximação com as regiões. Estamos fazendo visitas a Leticia, Cesar, Manizales, San Andrés e outras regiões para nos identificarmos com os prestadores de serviços de comunicação e com os usuários. essas necessidades que a região tem em termos de TIC, e através de metodologias inovadoras criar soluções que resolvam os problemas locais identificados.
A comissão está fazendo um trabalho muito importante não apenas em termos de implantação de infraestrutura ou conectividade, mas também em termos de inovação. A ideia é articular todas essas iniciativas para chegar às regiões e acabar com a exclusão digital.
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